The power of the pen: the Brazilian Provisional Measure in the state legislative process
DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-62762012000200001Authors
Abstract
The Brazilian Provisional Measure (MP) is one of the most powerful legislative instruments in the hands of the President to unilaterally change the status quo. Although the judiciary (STF) has recognized the competence of Governors to establish and adopt the MP only six states attribute the prerogative to edit MP until 2010. This article seeks to explain the non-adoption of this legislative instrument by most states emphasizing the low or marginal relevance that is given to the MP by the Governor in the six cases that adopted it. It is argued here that the Governors, unlike Presidents, do not require another legislative instrument or expanding the delegation of legislative powers to ensure their legislative agenda forward their respective State Legislative Assemblies, because with or without decree power the State Governors would control the limited decisional agenda in the states.
Resumo
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados